012619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 012619
Acórdão
Descritores: Recursos paralelos, Recurso tutelar, Recurso hierarquico, Dever legal de decidir, Satisfação da pretensão do recorrente, Ilegitimidade superveniente
Recorrente: Silva , Antonio
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00004781
Nr Documento: SA119830519012619
Data de Entrada: 23/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37b9b8ccf8d08273802568fc00383f27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:012619.BA
Sumário
O recurso interposto nos termos do artigo 16 do Dec- -Lei 166/70, de 15-4, para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica, de deliberação camararia que indeferiu o pedido de licenciamento para determinadas obras, não "constitui recurso paralelo", em relação ao contencioso interposto da mesma deliberação camararia, por não estar de acordo com o estatuido no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. Assim e não tendo o Ministro da Educação e Investigação Cientifica decidido o recurso para si interposto, no prazo do n. 3 do artigo 16 citado, formou-se acto tacito de indeferimento. Tendo o recorrente, por revogação da deliberação recorrida para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica obtido a satisfação da sua pretensão, deixou de ter "interesse directo e pessoal" no provimento do recurso, pelo que, por facto superveniente, deixou de ter legitimidade activa para prosseguir o recurso. A verificada ilegitimidade activa do recorrente, alias superveniente, determina a rejeição do recurso.