012619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso interposto nos termos do artigo 16 do Dec- -Lei 166/70, de 15-4, para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica, de deliberação camararia que indeferiu o pedido de licenciamento para determinadas obras, não "constitui recurso paralelo", em relação ao contencioso interposto da mesma deliberação camararia, por não estar de acordo com o estatuido no artigo 21 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Assim e não tendo o Ministro da Educação e Investigação Cientifica decidido o recurso para si interposto, no prazo do n. 3 do artigo 16 citado, formou-se acto tacito de indeferimento. III - Tendo o recorrente, por revogação da deliberação recorrida para o Ministro da Educação e Investigação Cientifica obtido a satisfação da sua pretensão, deixou de ter "interesse directo e pessoal" no provimento do recurso, pelo que, por facto superveniente, deixou de ter legitimidade activa para prosseguir o recurso. IV - A verificada ilegitimidade activa do recorrente, alias superveniente, determina a rejeição do recurso.