004440 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor tributavel fixado pelo chefe da repartição de finanças, nos termos do artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções, não e susceptivel de apreciação em processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação do imposto. II - As normas constantes dos artigos 11 e 19 do Codigo do Imposto de Transacções constituem um procedimento administrativo de liquidação tributaria e, por isso, de natureza processual, pelo que são de aplicação imediata.