030232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030232
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Alegações, Prazo peremptório, Despacho de admissão do recurso, Notificação por carta registada, Validade, Justo impedimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036527
Nr Documento: SA119930209030232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27cff7b6d4143e56802568fc0038cbe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030232.55
Sumário
A notificação por carta - registada contemplada no Dec-Lei n. 121/76 assenta: por um lado, na presunção de que a indicação no processo do domicílio profissional do mandatário constituído, pressupõe que aí se encontre alguém em permanente disponibilidade para, dentro das horas normais de expediente, receber a correspondência relativa a esse processo; por outro lado, na presunção de credibilidade ou fé-pública do relato das ocorrências da entrega, relativas à sua consumação ou não consumação, efectuado nos moldes regulamentares, pelos funcionários do serviço público encarregado da distribuição postal. Há assim que presumir a plena validade e regularidade formal da notificação se o funcionário dos CTT declarou no respectivo sobrescrito ter procurado entregar a carta no domicílio do advogado da parte às 10,30 h e às 16,35 h e não haver sido aí atendido e, em face disso, ter deixado aviso para levantamento da carta na estação competente no prazo de 8 dias. Isto porque tal procedimento se encontra em perfeita conformidade com o disposto no art. 24 n. 4 do Regulamento do Serviço Público dos Correios aprovado pelo Dec-Lei n. 176/88 de 18-5 e de harmonia com os ns. 30 e 35 da Norma 58 da O.S. Interna n. 88/89 de 14-9-89 do C. Adm. dos CTT publicada no B. Oficial dessa empresa pública n. 245/89 pgs. 211 e 212. A ilisão de tal presunção não pode ter lugar em sede de reclamação para a conferência regulada no n. 3 do art. 700 do C.P. Civil, mas apenas através de incidente próprio v.g. a arguição da nulidade da notificação (art. 201 do C.P. Civil) ou da respectiva falsidade (art. 369 n. 2 do mesmo diploma). O decurso do prazo peremptório para alegações contemplado no art. 106 da L.P.T.A. faz extinguir o direito da respectiva apresentação, salvo o caso de existência de justo impedimento, a apurar no incidente regulado no art. 146 do C.P. Civil.