018680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 018680
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Audição de trabalhadores permanentes, Fundamentação de facto, Cooperativa agricola, Posse util, Orgão dirigente, Socio cooperante
Recorrente: Ucp "pioneiros da Reforma Agraria" Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/22.
Nr Convencional: JSTA00028164
Nr Documento: SA119900403018680
Data de Entrada: 15/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d10ed57d441c326c802568fc0037a4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018680.76
Sumário
O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de cooperativas agricolas de trabalhadores rurais. Ouvido o orgão directivo de cooperativa agricola, em que todos os seus socios - e so eles - são trabalhadores permanentes do predio expropriado ou nacionalizado, deve ter-se por cumprida a formalidade prevista no Art. 10 do D.L. n. 111/78. Não se encontra fundamentado de facto o despacho que entrega para exploração predio expropriado, sem expressar as razões por que essa entrega não e feita a empresa agricola que detinha a posse util, nos termos do Art. 42 do citado diploma legal.