016477 - Supremo Tribunal Administrativo

E acto administrativo meramente confirmativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que decide que o interessado a quem foi atribuida uma reserva não preenchia os requisitos do n. 3 do art. 32 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, conforme ja tinha sido entendido por um despacho anterior, sem que, no tempo decorrido entre as duas decisões, tenha havido alteração dos pressupostos de facto e de direito.