014274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014274
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Sustação da graduação de créditos, Privilégio mobiliário geral, Imposto estadual, Quotização para o fundo de desemprego, Multa, Penhor, Imposto de transacções, Imposto de circulação, Contribuições para a segurança social, Juros moratórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036068
Nr Documento: SA219921111014274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3e78041f5b28e06802568fc0038d5b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014274.5E
Sumário
Em processo de execução fiscal não tem lugar a sustação prevista no art. 871/1 do CPC. Reclamados créditos da Comissão Reguladora dos Prod. Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do Têxteis sem indicação da sua proveniência ou causa, não podem eles ser graduados para pagamento pelo produto de bens vendidos na execução, por não se mostrar que gozem de garantia real sobre tais bens. Os impostos de transacções e de circulação, como impostos indirectos estaduais que são, gozam de privilégio creditório mobiliário geral conferido pelo n. 1 do art. 736 do CCivil. As "quotizações" para o Fundo de Desemprego têm a natureza de imposto indirecto estadual, pelo que fruem do mesmo privilégio, tal como, ao abrigo do art. 734 do CCivil, os respectivos juros de mora de 20%, que não ultrapassam o valor dos juros de mora de dois anos. A multa prevista no § único do art. 6 do DL n. 45.080, de 20/6/63, relativo ao Fundo de Desemprego, não goza de privilégio creditório. Por força do art. 10 do DL 103/80, as contribuições para a previdência social e respectivos juros de mora têm, pelo produto de bens móveis, de graduar-se à frente dos créditos pignoratícios e atrás dos créditos por impostos previstos no art. 747/1/a) do CCivil, nessa medida se devendo considerar derrogados os arts. 666/1 e 749 do CCivil.