018332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018332
Acórdão
Descritores: Refinação de ramas de açucar, Legitimidade activa, Ilegalidade de interposição do recurso, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Tipo legal de acto, Serviço regional do açucar e do alcool
Recorrente: Acing-açores Trading Lda
Recorridos: Secretario Regional do Comercio e Industria do Gra, Serviço Regional do Açucar e do Alcool
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E INDUSTRIA DO GRA.
Nr Convencional: JSTA00003279
Nr Documento: SA119841018018332
Data de Entrada: 31/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fb5bb953157748a802568fc003829d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018332.8F
Sumário
A legitimidade activa afere-se em função da pretensão do recorrente, tal como se encontra deduzida na petição. Tem legitimidade activa quem impugna contenciosamente um despacho governamental que entende estar viciado de usurpação de poder e de incompetencia por falta de atribuições ao decidir em contrato de natureza civil em que a recorrente era parte. O acto administrativo deve ser interpretado em função dos seus termos, do respectivo tipo legal e circunstancias que rodearam a respectiva pratica. E meramente opinativo ou pelo menos orientador o despacho do Secretario Regional do Comercio e Turismo exarado sobre uma informação prestada pelo Serviço Regional do Açucar e do Alcool sobre a manutenção de um contrato civil feito entre este instituto publico e uma empresa em que se limita a dizer: "Pelo que me e dado concluir da analise do processo, não existe este ano qualquer contrato entre a Acing e o Serviço Regional do Açucar para refinação de ramas, pelo que não compreendo o teor do telex junto [...]"