074233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074233
Acórdão
Descritores: Locatario, Arrendamento para habitação, Direito de preferencia, Prazo, Caducidade, Acção de preferencia, Notificação para preferencia, Requisito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003570
Nr Documento: SJ198702250742332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d1a84f8e176c002802568fc003969daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074233.8A
Sumário
Nos termos do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel ou de fracção autonoma, de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento desse imovel ou fracção. Aquele que quiser vender um imovel ou fracção autonoma de imovel urbano arrendado tem o dever de comunicar ao respectivo locatario o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. Esse locatario tem de exercer o seu direito de preferencia no prazo de oito dias a contar da recepção da comunicação, sob pena de caducidade. Se não for dado conhecimento da venda do imovel ou fracção de imovel urbano arrendado, o locatario tem o direito de haver para si esse imovel ou fracção, desde que o requeira no prazo de seis meses a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da venda. Aquele que pretende a notificação para exercicio do direito de preferencia deve especificar no requerimento, alem do mais, o preço e as restantes clausulas do contrato projectado.