Acórdão STA (1991) — Recurso jurisdicional

Acórdão

026330

I- No recurso jurisdicional, são os recorrentes que, nas conclusões da alegação, delimitam os poderes de cognição do Tribunal.

II- Objecto desse recurso são os eventuais vícios e erros de julgamento apontados pelos recorrentes à decisão sob censura.

III- Daí que, sem princípio, não constitua nulidades do acordão que desse recurso conhece a falta de pronúncia sobre questão não suscitada.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- No recurso jurisdicional, são os recorrentes que, nas conclusões da alegação, delimitam os poderes de cognição do Tribunal.

II- Objecto desse recurso são os eventuais vícios e erros de julgamento apontados pelos recorrentes à decisão sob censura.

III- Daí que, sem princípio, não constitua nulidades do acordão que desse recurso conhece a falta de pronúncia sobre questão não suscitada.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.