043696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043696
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Objecto do recurso contencioso, Dever legal de decidir, Vícios do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055767
Nr Documento: SA119990602043696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f914d9c780c58aee80256ae70030f081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043696.96
Sumário
Segundo o sistema francês seguido em Portugal, o conteúdo da decisão negativa é fixado pela própria pretensão que se considera rejeitada quanto ao fundo (silenzio - rijetto). Em Itália o silêncio da Administração apenas significa em regra recusa de tomar providências não envolvendo, em regra, tomada de posição sobre a pretensão de particular (silenzio - ina-dempiamento). No nosso sistema jurídico, em recurso de indeferimento tácito, compete ao recorrente indicar os vícios de que esse indeferimento enferma alegando os respectivos factos integradores. Não pode preceder o recurso em que as violações de lei apontadas pela Recorrente ao indeferimento tácito respeitam apenas à obrigação legal de decidir da entidade a quem foi dirigida a pretensão.