9910763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 9910763
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Declaração negocial, Falsas declarações, Nulidade, Má fé, Doença mental, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027395
Nr Documento: RP199911109910763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a55de3296274134c8025687e00412ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910763.46
Sumário
Para que se verifique a nulidade de um contrato de seguro, é necessário que o segurado ou a pessoa que faz o seguro faça declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias, conhecidas deles, susceptíveis de influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou com consequências mais amplas, mais graves, consistindo a reticência em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer, sendo tal nulidade independente de ter ou não existido má fé de quem fez o seguro. Tratando-se de omissão de doença do foro psíquico, importa averiguar se o segurado, à data da celebração do contrato, estava ou não consciente do que fazia, isto é, se se achava num momento lúcido ou debaixo de um surto psicótico. Não tendo havido tal averiguação, existe insuficiência da matéria de facto para a decisão, a determinar a anulação do julgamento e o reenvio do processo.