0040174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040174
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia, Sucessão de leis no tempo, Retroactividade da lei penal
Sumário
As alterações contidas no Código Penal revisto de 1995 quanto às causas de interrupção e de suspensão do prazo da prescrição (instituto da contumácia - artigo 120 n.1 alínea c)) não podem ser aplicadas retroactivamente.
Texto
N