01P2057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P2057
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Atenuação especial da pena, Substituição de pena de prisão, Penas em alternativa, Chapa de matrícula, Falsificação de matrícula de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000595
Nr Documento: SJ200111150020575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2a3d948758269ee80256d1d004cb602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2057.9D
Sumário
Estando o arguido acusado pela co-autoria material de um crime p.p. pelo artº 256, n.s 1, al. a), e 3, do Código Penal, não há alteração da qualificação jurídica, se, rigorosamente pelos mesmos factos constantes da acusação, o tribunal o condena pela co-autoria material de um crime p.p. pelo cit. artº 256, n. 1, al. b), e 3, porquanto a diferença entre as duas incriminações respeita, apenas, a uma das modalidades de falsificação (que, só por razões de forma, não estão descritas no próprio corpo do n. 1 e aparecem separadas, por alíneas), mantendo-se o que, no caso, é o essencial da qualificação, ou seja, a referência aos ns. 1 e 3, do mesmo preceito. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar. Para a generalidade dos casos, para os casos "normais" , "vulgares" ou "comuns", lá estão as molduras penais normais com os seus limites máximo e mínimo próprios. A questão do limite ou da moldura da culpa está plenamente sujeita a revista assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção. A pretensão de ver substituída a pena de prisão por "prisão domiciliária", que se saiba, não logra (ainda ....) cobertura do sistema penal instituído em Portugal. Resulta dos artigos 41 e seguintes do Código Penal que como alternativa à pena de prisão, o sistema conhece unicamente a pena de multa. E quanto às penas de substituição, existem, em sentido próprio, as penas de suspensão de execução da prisão, de multa de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade e de admoestação. Em sentido impróprio, pode falar-se ainda na prisão por dias livres e no regime de semi-detenção. A substituição da chapa de matrícula por outra de conteúdo diferente ou do número do motor por outro diferente constitui crime de falsificação dos artigos 256 ns. 1, alínea a) e 3 e 255 alínea a) do Código Penal de 1995 e 1998.