I - O novo artigo 44.°, com a epígrafe Regime de permanência na habitação, veio estabelecer uma forma de execução domiciliária da prisão, podendo ser entendida como uma nova pena de substituição...

I – Quando existem penas alternativas, a escolha pela pena de prisão ou pela pena de multa é algo que não tem directamente a ver com o grau de culpa, mas com as finalidades da punição e estas são...

I – É requisito da aplicação da pena de admoestação, a possibilidade de ser formulado um juízo de prognose favorável ao arguido, que permita concluir que com ela se realizarão as finalidades...

O preceito do n.3 do artigo 1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, perdoa a pena de prisão fixada em alternativa da multa e não a pena de multa. Só no caso de o arguido, condenado em pena de multa, ter de...

I - Estando o arguido acusado pela co-autoria material de um crime p.p. pelo artº 256, n.s 1, al. a), e 3, do Código Penal, não há alteração da qualificação jurídica, se, rigorosamente pelos mesmos...

I - Se o Ministério Público interpôs o recurso no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo e, não só não requereu, explicitamente, essa prática de acto fora de prazo - nem, entretanto, invocou...

I - No crime de resistência e desobediência à autoridade dolo é a vontade livre e consciente de empregar violência (ou apenas ameaça grave) para efeito de obstar a que o funcionário pratique acto...