9340027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9340027
Acórdão
Descritores: Recurso, Reparação de agravo, Subida de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008401
Nr Documento: RP199304219340027
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c34421fbeb3b681c8025686b006658dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340027.8B
Sumário
Interposto recurso pelo Ministério Público de despacho que reparou decisão não final que havia sido objecto de recurso interposto pelo arguido, e sendo o artigo 414 do Código de Processo Penal omisso quanto ao procedimento consequente, haverá que integrar a lacuna de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 744 do Código de Processo Civil, segundo o qual pode o agravado requerer que o processo de agravo suba, tal como está, para se decidir a questão sobre que recaíram os dois despachos opostos, ficando o agravado, a partir daí, a ter a posição de agravante. A reacção ao despacho de reparação por via de recurso é inadequada, o que determina a inadmissibilidade deste. Porém, exigindo a lei um simples requerimento em que o recorrido manifesta a vontade de que a questão objecto de soluções contraditórias na 1ª instância seja decidido no tribunal superior, e se o recurso do despacho de reparação visa o mesmo objectivo, nada impedirá que se aproveite o requerimento de interposição do recurso como consubstanciador do requerimento exigido pelo nº 3 do citado artigo 744 se tiver sido observado o prazo estabelecido neste último preceito.