9521182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9521182
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Anúncio, Publicação, Jornal, Formalidades essenciais, Falta de citação, Nulidade, Arguição, Executado, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023215
Nr Documento: RP199803039521182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03e0f7b46762c3ff8025686b0067115cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9521182.0B
Sumário
O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira " e " Torres da Feira " - e publicados os anúncios no " Jornal de Notícias ", do Porto, verifica-se a falta de citação do réu por preterição de uma formalidade essencial. Para efeitos de anulação do processo executivo, a nulidade da citação pode ser arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido prejudicar a defesa deste.