0001485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001485
Acórdão
Descritores: Amnistia, Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Contestação, Prazo, Danos futuros, Dano emergente, Inflação, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025281
Nr Documento: RL199611260001485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae96c6b5919236408025698300498ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001485.04
Sumário
Extinguindo-se o processo penal por amnistia e prosseguindo o processo para apreciação do enxerto cível relativo a acidente de viação, não apresentando o réu contestação no prazo peremptório previsto no nº3, do artigo 67, do CE/54, precludiu-se o direito de a apresentar, sendo correcta a ordem de desentranhamento. O atraso da entrada no mercado de trabalho pelo período de um ano, mercê do diferimento da conclusão do curso universitário, como resultado de um acidente de viação e suas sequelas, não configura um lucro cessante, mas um dano de futuro previsível, de natureza não patrimonial, a valorar de harmonia com nº2, do artigo 564 do CCIV. Se ao fixarem-se os montantes indemnizatórios já se atendeu à depreciação da moeda, por força da inflação, desde a data do acidente até à citação a partir desta última data o ressarcimento dos prejuízos pelo atraso no cumprimento da obrigação de indemnizar operar-se tão só através dos juros de mora.