018803 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Militar e competente para conhecer das decisões definitivas e executorias dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas proferidas em materia disciplinar - art. 120 do RDM. II - Assim, e incompetente o STA para conhecer do recurso interposto da decisão disciplinar proferida pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea.