013812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito com relevo juridico da abertura da via contenciosa pressupõe o dever legal de decidir definitivamente. II - Não se forma acto tacito a partir do silencio da Administração quando a situação juridica que se pretende que esta defina, ja o esta por acto definitivo anterior firmado na ordem juridica. III - Não tendo os recorrentes a faculdade de presumir indeferidas as suas pretensões, não se tendo formado os actos tacitos de indeferimento, os recursos interpostos não tem objecto. IV - E não tendo objecto, os recursos foram legalmente interpostos e devem ser rejeitados.