0099103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0099103
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Contradição insanável da fundamentação, Respostas aos quesitos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005794
Nr Documento: RL199307070099103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3bbb2fa8ca50bc180256803000100bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0099103.D2
Sumário
Dar como provado simultaneamente que o ciclomotorista foi encandeado pelas luzes do "Jeep" e por essa razão foi embater no tractor e que o mesmo avistou o "Jeep" e o tractor a 300 metros, quando, no contexto, o tractor se encontra à sua frente, é contraditório e ilógico, já que, se encadeado, não poderia aperceber- -se a distância razoável do tractor, às escuras, em plena via pública. Dever-se-à, perante isso e dada a omissão, formular quesito a fim de saber se a vítima circulava com as luzes acesas da motorizada; por consequência, e ainda face à contraditoriedade suscitada pelas respostas dadas pelo Tribunal Colectivo aos quesitos, será de anular a decisão e mandar repetir o julgamento (art. 665, 649 CPP29 e 712 do Código de Processo Civil).