0276783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0276783
Acórdão
Descritores: Nulidades, Irregularidade, Elementos essenciais da infracção, Culpa, Dolo, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005987
Nr Documento: RL199206030276783
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a106238e10a0196480256803000108e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276783.81
Sumário
A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. O abate de coelhos destinados ao consumo público, para obedecer aos preceitos legais exige a presença constante e permanente do inspector sanitário durante as operações "aute-matem" e "fast-matem". As carcaças e miudezas dos coelhos abatidos devem ser arrefecidas imediatamente após a preparação e somente nas casas de matadouros autorizados, não equipados de instalações frigoríficas é permitido o transporte sem refrigeração prévia, desde que em veículo isotérmico, por uma distância não superior a 50 quilómetros ou uma hora de percurso.