020508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020508
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Acto de indeferimento, Motivo, Fundamentação per relationem
Recorrente: Saganha , Virgilio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/11/18.
Nr Convencional: JSTA00015029
Nr Documento: SA119850704020508
Data de Entrada: 19/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5ad66763f30565802568fc0037b361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020508.CE
Sumário
Sendo a fundamentação um conceito relativo que varia em função do tipo concreto do acto e das circunstancias em que o mesmo foi praticado, deve considerar-se fundamentado o despacho impugnado se um destinatario normal, face ao itinerario cognoscitivo e valorativo constante do acto, fica em condições de saber o motivo do indeferimento. Assim, se o recorrente requereu em Julho de 1978 o ingresso no QGA, quando, nos termos do art. 1, n. 2, al. a), do Dec-Lei 356/77, so o podia fazer ate 31-12-77, justificando-se por o fazer so naquela data, deve considerar-se fundamentado o despacho "Indefiro" exarado sobre parecer de que "e de indeferir pelos motivos constantes da informação" e esta refere que, "de acordo com o preceituado no art. 1 do Dec-Lei 356/77, de 31-8, na redacção dada pelo art. 1 do Dec-Lei 497/77, de 26-11, o requerente deixou exceder o prazo dentro do qual lhe seria possivel requerer o ingresso no QGA", pelo que se propunha o indeferimento do pedido formulado.