97B916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B916
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Furto de veículo, Responsabilidade civil do comissário, Culpa presumida do condutor, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade pelo risco, Juros, Recurso de revista, Culpa, Matéria de facto, Direcção efectiva de viatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038910
Nr Documento: SJ199803190009162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ccc57d9788069e580256a8e004f29ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B916.11
Sumário
A presunção de culpa do n. 3 do artigo 503 do C. Civil não pode ser aplicada analogicamente ao condutor do veículo que, simultaneamente, o tenha furtado ao seu dono o qual, por esse facto, perdeu a direcção do veículo, que deixou, também, de circular no seu interesse. A culpa analisada na Relação nos termos gerais, incluindo o uso de presunções judiciais ou de experiência, e não à luz de qualquer preceito legal que, em concreto, determine uma especial forma de conduta, envolve tão só uma questão de facto inapreciável pelo Supremo. No domínio da responsabilidade pelo risco, o pedido de juros sobre a indemnização a partir do encerramento da discussão em 1ª instância ou da decisão que definitivamente condenou o réu a pagá-la, pode ser deduzido em revista se na decisão recorrida se tiver procedido à respectiva correcção monetária da mesma indemnização e o A. tiver optado por tal correcção.