9850435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850435
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Elementos essenciais do negócio, Notificação, Cônjuge, Prazo de caducidade, Trespasse, Pressupostos, Estabelecimento comercial, Parte integrante, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024180
Nr Documento: RP199810199850435
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29d2542b541f430d8025686b0067182dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850435.0C
Sumário
Para que possa ser exercido o direito de preferência numa venda por um casal, necessário se torna que os elementos essenciais do negócio sejam comunicados a ambos os cônjuges. A notificação apenas do marido é deficiente, e, como tal, equivale a não notificação, para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito de preferir. Nenhuma relevância tem, para efeitos de qualificação de trespasse, o facto de a venda de um estabelecimento comercial ser voluntária ou compulsiva ( em processo de execução ). O que define o trespasse é a venda ou transferência integral do estabelecimento como uma " universitas juris ". Só não há trespasse se a transmissão se restringir pura e simplesmente ao gozo do imóvel. O que essencialmente importa para caracterizar determinada organização como estabelecimento comercial é a sua aptidão para entrar em funcionamento dentro do fim para que foi criado.