9710827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710827
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Direito à informação, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024515
Nr Documento: RP199810149710827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b57d54971e2928c38025686b00671c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710827.E7
Sumário
A notícia de tráfico de droga e de favorecimento pessoal por parte de agente da Polícia de Segurança Pública insere-se no âmbito do direito à informação, sendo indiscutível o interesse público na denúncia e conhecimento de tal tipo de situações, que a todos pode afectar e que todos terão interesse em prevenir. Para que se verifique a específica causa de justificação do n.2 alínea b) do artigo 180 do Código Penal, quando os factos imputados constituam crime, deixou de exigir-se que a prova da verdade dos factos resultasse de condenação pelos crimes em causa, bastando que o autor da notícia, após investigação séria, tenha fundamento para a considerar verdadeira.