98P412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 98P412
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Fundamento de facto, Indicação de prova, Falta de fundamentação, Atenuação especial da pena, Atenuação extraordinária da pena, Medida da pena, Tráfico de estupefaciente, Antecedentes criminais, Bom comportamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034134
Nr Documento: SJ199806040004123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63a405e79fcaa8e6802568fc003b715bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P412.D2
Sumário
A indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal é obrigatória só na medida do necessário, não se exigindo que o julgador fundamente as razões por que considerou verdadeiros determinados depoimentos ou por que lhe mereceram melhor crédito certos documentos que outros; só a ausência total de referência às provas que constituem a fonte daquela convicção integra violação do artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal. A atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72, do Código Penal, só deve ter lugar nos casos extraordinários em que a imagem global do facto se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses quando estatuiu os limites normais da moldura referente ao respectivo tipo de facto. A simples ausência de antecedentes criminais não equivale a bom comportamento. Nos casos de crime de tráfico de estupefacientes e para efeitos de dosimetria da pena, deve ter-se em consideração não só a quantidade mas também a qualidade e, por isso, também, o grau de perigosidade real da droga.