045797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045797
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Regime aplicável, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023678
Nr Documento: SJ199312020457973
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97e340e1b14da137802568fc003a9731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045797.5A
Sumário
Quando o arguido tiver mais de 16 anos, mas menos de 21 anos de idade, e fôr aplicável pena de prisão, deve a pena ser especialmente atenuada, quando houver sérias razões para crer que, da atenuação, resultem vantagens para a sua reinserção social. O regime do artigo 4 e do Decreto-Lei 401/82 não é de aplicação automática, mas depende de haver a demonstração de que um regime de punição mais atenuado irá proporcionar ao jovem o seu afastamento do crime e a sua aceitação pela sociedade. É desaconselhável a aplicação do regime previsto no referido Decreto-Lei, quando o crime revela fria indiferença e impermeabilidade de sentimentos, que legitimam um prognóstico reservado e nada optimista quanto à sua evolução.