016602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 016602
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Imputabilidade, Aposentação compulsiva, Demissão, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1981/05/15.
Nr Convencional: JSTA00007214
Nr Documento: SA119821118016602
Data de Entrada: 08/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcdf1f89dc6cb94a802568fc00386222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016602.72
Sumário
O art. 25, n. 5, do EDFAACRL, determinando que " a pena de aposentação compulsiva so sera aplicada verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausencia da qual sera aplicada a pena de demissão", apenas significa, em face do art. 37, n. 2, do Estatuto da Aposentação, que se o arguido contar menos de 5 anos de serviço e praticar uma falta a que corresponda pena expulsiva, tera de ser demitido - e não que os arguidos com o tempo de serviço superior não possam ser demitidos, mas apenas aposentados compulsivamente. Enferma de erro nos pressupostos a decisão punitiva que assentou no pressuposto de estar provada a plena imputabilidade do arguido, quando existem elementos nos autos que a põem em duvida e o arguido não foi submetido ao respectivo exame psiquiatrico.