036686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, sendo necessario e suficiente para a sua existencia o dolo generico: conhecimento, por banda do sacador ou emitente, da falta ou insuficiencia de fundos e vontade de praticar o facto sabendo que o mesmo e proibido, ou seja, a consciencia da falta de provisão e da ilicitude da conduta. II - Em julgamento a revelia não constitui nulidade, designadamente a do artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal nem qualquer simples irregularidade, não ter o tribunal ordenado oficiosamente a leitura das declarações do arguido, prestadas na instrução.