9540261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540261
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Condição, Condição suspensiva, Efeitos, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015594
Nr Documento: RP199510049540261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e543aeb196943c878025686b0066bb3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540261.58
Sumário
Não estando objectivado nos autos qualquer dos requisitos gerais da aplicação de uma medida de coacção ( artigo 204 do Código de Processo Penal ) não pode, naturalmente, aplicar-se ao arguido a medida de prisão preventiva, ainda que esteja indiciada a prática de crimes referidos no artigo 209 do Código de Processo Penal. De qualquer modo, perfilando-se uma fundada possibilidade de o arguido vir a beneficiar da amnistia - artigo 1 alínea q) da Lei 15/94, de 11 de Maio -, tanto mais que ele ainda não foi notificado para os efeitos do artigo 2 da referida lei, arredada estaria a probabilidade de aplicação da mesma medida, visto o disposto no n.2 do artigo 192 do Código de Processo Penal.