008155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008155
Acórdão
Descritores: Dominio privado do estado, Remição de foro, Laudemio, Restituição do indevido, Competencia dos tribunais judiciais, Acto interno, Acto opinativo, Foros do estado, Competencia do ministro das finanças
Recorrente: Albuquerque , Maria
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1970/02/20.
Nr Convencional: JSTA00016789
Nr Documento: SA119710121008155
Data de Entrada: 20/03/1970
Aditamento: A gestão do dominio privado do Estado compete por lei ao Ministro das Finanças.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f84f0345745164802568fc00373168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008155.B8
Sumário
O Estado, como titular do dominio directo, encontra-se sujeito ao exercicio do direito de remição de foros, nos termos da lei civil, aplicando-se, portanto, e em principio, o regime do direito privado. As decisões da Administração sobre um pedido de restituição de importancias que o particular considere pagas indevidamente por errada liquidação nessa materia não envolve, portanto, uma definição por forma autoritaria do direito aplicavel ao caso concreto, tendo o mero alcance de uma opinião ou orientação de ambito interno. Os despachos meramente opinativos não entram no conceito de actos administrativos stricto sensu, não sendo por tal susceptiveis de provocar a apreciação da sua legalidade atraves do recurso directo de anulação.