015522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministerio Publico, na função que lhe incumbe de pugnar pela reparação da lei ofendida (artigo 8 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, pode, nos processos em que tiver intervenção, arguir os vicios que, em seu entender, afectem o acto impugnado - e pode faze-lo mesmo depois de decorrido o prazo em que ele proprio podia recorrer. II - O acto que impõe a entrega de bens de equipamento situados num predio rustico que não e aquele onde a respectiva reserva foi demarcada e que se encontrava ocupado por uma unidade colectiva de produção diferente da que ocupa este ultimo - carece de ser fundamentado.