069951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069951
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Mora, Crédito ilíquido
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021033
Nr Documento: SJ198210070699512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ca72bd4005ffc5802568fc003ac1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069951.C2
Sumário
Baseando-se a culpa, dada como provada na Relação, em omissão dos deveres gerais de diligência, o Supremo não tem poder de censura sobre a decisão respectiva. Aquele que, por ter adormecido ao volante, dá causa a um acidente com o seu próprio carro, no qual foi assistido por outro automobilista que logo veio acudir-lhe, é co-responsável pela morte deste quando o mesmo foi atropelado por um auto-pesado enquanto o assistia. Isto, porque, o primeiro acidente, representando ele próprio um ilícito, não foi indiferente ao resultado letal em que interveio o terceiro, traduzindo-se em com-causa adequada a esse mesmo resultado. Não são devidos juros sobre o montante indemnizatório desde a data do acidente, uma vez que, nos termos do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, não há mora enquanto o crédito não for líquido (excepto por causa imputável ao devedor) e aquele montante só se torna líquido a partir da decisão que definitivamente o fixou.