005098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A simples participação, e em que a autoria do delito de contrabando, pelo proprietário do automóvel apreendido, resultante de meras conjecturas, não pode servir de base à sua indiciação. II - Sempre que os arguidos sejam desconhecidos, assim será proferido o respectivo despacho de indiciação.