96P182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P182
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Confissão, Suspensão da execução da pena, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031242
Nr Documento: SJ199605090001823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1340074fa7c4e38802568fc003b3010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P182.E6
Sumário
Não há que falar em "confissão espontânea" quando o que vem dado como provado nesta matéria é que os arguidos confessaram na quase totalidade os factos dados como assentes e com relevo e que, além de tal confissão, os factos apurados fundamentaram-se no depoimento de uma testemunha, no da pessoa que recebeu os bens recuperados pela PSP, nos exames directos e nos certificados do registo criminal juntos aos autos. Se a confissão dos arguidos tivesse sido "espontânea" deviam ter-se seguido - e não seguiram - as consequências previstas no artigo 344 do Código de Processo Penal. Os vícios de facto enunciados no artigo 410, n. 2, têm de resultar do texto da decisão recorrida, só por si ou conjugada ou as regras da experiência comum, e não de uma versão pessoal dos factos apresentada pelos recorrentes diversa da extraída pelo Colectivo ao enunciar os factos que teve como provados. A suspensão da execução da pena não é viável quando, atendendo à personalidade dos agentes do crime, às condições de sua vida e circunstâncias específicas da "operação" realizada, se concluir que simples censura do facto e a ameaça da pena não bastarão para afastar os mesmos da criminalidade nem para satisfazer a reprovação e prevenção do crime.