008523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008523
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Acto de liquidação, Reclamação necessaria, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Caso resolvido
Recorrente: Ucal
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00016205
Nr Documento: SA119720518008523
Data de Entrada: 01/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2238f24948278e70802568fc0037b44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008523.6F
Sumário
Sem precedencia da reclamação prevista no artigo 15 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não podera ser impugnado, mesmo em recurso hierarquico, o respectivo acto de liquidação da quotização em divida ao Fundo de Desemprego, visto tal liquidação assumir sempre caracter provisorio. Na falta dessa reclamação no prazo legal, havera caso resolvido por acto definitivo e executorio, e sera meramente confirmativo o acto administrativo relativo ao recurso hierarquico que, entretanto, haja sido interposto para o Sr. Ministro das Obras Publicas.