031779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031779
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Caducidade de licenciamento, Suspensão de eficácia, Efeito suspensivo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037288
Nr Documento: SA119930601031779
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bafcb5d1aea84487802568fc0038db6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031779.C2
Sumário
Tendo caducado uma licença de loteamento, se, o Tribunal suspendeu a eficácia da respectiva deliberação de caducidade, mantem-se a obrigação do agravante em proceder as obras correspondentes. Não o tendo feito, nem se encontrando elas em conveniente estado de adiantamento, não podia o agravado licenciar, nos termos do n. 2 do art. 52 do D.L. 400/84, de 31.12. Também por tal motivo existe desconformidade com o condicionamento da licença de loteamento, pelo que não há erro na aplicação da al. b) do art. 15 do D.L. 166/70, de 15.4.. Está suficientemente fundamentada uma deliberação que indefere o requerimento de licenciamento de obras para edificação "com base nas alíneas b) e c) do n. 1 do art. 15 do DL 166/70, atendendo a que as obras de urbanização para o local não se encontrem realizadas, nem em conveniente estado de adiantamento como dispõe o artigo 52/2 do decreto-lei n. 400/84."