026704 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A arguição pelo Ministério Público de vícios não invocados pelo recorrente não tem prazo. II - A deliberação camarária que indeferiu o licenciamento da 3 fase de urbanização requerido pelos interessados, tinha de ser fundamentada, apesar de tomada por um orgão colegial e no exercício de um poder vinculado. III - Não constando de tal deliberação qualquer fundamentação nem referência a parecer, informação ou proposta existente no processo, verifica-se o vício de forma por falta de fundamentação. IV - A utilização dos meios processuais previstos nos arts. 31 e 82 da L.P.T.A. constitui uma faculdade dos interessados.