9840626 - Tribunal da Relação do Porto

I - A punição a título de negligência prevista no artigo 135 do Código da Estrada de 1998 para as infracções ao disposto no Decreto-Lei n.263/95 de 10 de Outubro, não tem aplicação retroactiva nem é de aplicar a tais infracções o disposto no artigo 137 do anterior Código da Estrada visto que, como resulta do seu preâmbulo, não se trata de regulamento deste Código, mas sim de diploma próprio. Assim, até à entrada em vigor do Código da Estrada de 1998 as infracções ao dito Decreto-Lei só a Título de dolo podiam ser punidas.