Quem foi o relator do acórdão 007135?

O relator foi Furtado dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 007135?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1966.

007135 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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007135 - STA

007135

Supremo Tribunal Administrativo•13 de maio de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

007135DGSI

Data

13/05/1966

Relator

Furtado dos Santos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Comp de Polvoras e Munições de Barcarena Sarl

Recorridos

Mincom

Descritores

Imposto de circulação Isenção de imposto de circulação Isenção temporária Isenção fiscal genérica

Objeto

DESP MINCOM DE 1965/08/11.

Nr Convencional

JSTA00020831

Nr Documento

SA119660513007135

Áreas Temáticas

DIR FISC - CIRCULAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

O regime do imposto de circulação e as isenções de carácter geral estabelecidas no DL 45331, de 28 de Outubro de 1963, não prejudica a isenção fiscal genérica reconhecida legal e contratualmente à Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos de Barcarena.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART3.
DL 38419 DE 1951/09/11 ART1 ART6.

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