017394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017394
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Poder discricionario, Poder vinculado, Fim legal, Desvio de poder
Recorrente: Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/13.
Nr Convencional: JSTA00002658
Nr Documento: SA119840223017394
Data de Entrada: 05/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98e342a775bf8e4b802568fc003820e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017394.AF
Sumário
O poder de conceder isenções de direitos aduaneiros, conferido pelo artigo 1 do Dec-Lei 225-F/76, embora vinculado nalguns aspectos, e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. Assim, a Administração pode não conceder a isenção quando, reconhecendo não existir ou ser insuficiente a produção nacional, outras circunstancias, cuja valorização livre lhe cabe, tornem inconveniente para a industria a concessão. O referido poder esta, porem, vinculado ao interesse ou finalidade publica que a lei tem em vista ao conferi-lo. Esse fim e a realização do interesse da industria nacional. Sofre de desvio de poder o acto que não concede a isenção por o requerente não apresentar prova de que os produtos confeccionados com a mercadoria importada são para exportação. Neste caso, o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela lei.