038747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038747
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Elementos da infracção, Prostituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024990
Nr Documento: SJ198901210387473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12b7e747993aa5a9802568fc003af5d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:038747.8F
Sumário
O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os agentes, não poderá propor-se nova acção penal pelos mesmos factos contra pessoa alguma, havendo, então caso julgado. Não constituem a mesma infracção, dirigir uma casa dedicada à prostituição e fazer prostituir uma rapariga que nela se encontre como servente, pelo que, se o réu tiver sido julgado já pela primeira infracção, não haverá agora caso julgado, devendo ser julgado igualmente pela segunda.