96P1026 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1026
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Frieza de ânimo, Premeditação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031545
Nr Documento: SJ199702050010263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c86b3685c987e360802568fc003b299eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1026.98
Sumário
Existe erro notório na apreciação da prova quando os factos enumerados como provados ou não provados não são uma sequência lógica e natural da prova produzida. O tribunal de recurso para conhecer da sua existência tem de ter acesso ao teor da prova produzida em audiência, o que só acontece quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas. Por isso, esta situação não tem lugar quando na audiência intervem o tribunal colectivo, por ser um órgão colegial, a garantir a fiabilidade da apreciação da prova produzida perante ele. Nestes casos o erro só se poderá verificar, se o tribunal colectivo tiver dado como não provado facto constante de documento com força probatória plena sem o considerar falso, ou em oposição ao conhecimento público notório do facto. Este vício não abrange a errada qualificação jurídico- -penal dos factos enumerados, que se pode traduzir em erro de julgamento e sujeito portanto aos poderes de cognição do Supremo, ou seja, ao reexame da matéria de direito. Motivo fútil é aquele que não tem relevo, que não chega a ser motivo, que não pode razoavelmente explicar (e muito menos justificar) a conduta do agente. É fútil o motivo quando notoriamente, notavelmente desproporcionado ou inadequado para ser sequer um começo de explicação da conduta, do ponto de vista do homem médio. Actua com frieza de ânimo aquele que age com evidente sangue frio, insensibilidade, calma ou imperturbada reflexão ao assumir a resolução da matar a vítima. Premeditação é a reflexão sobre os meios empregados ou o protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas, com frieza de ânimo.