007648 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulada por decisão judicial a demissão de um funcionario publico por falta de previa audiencia do arguido e não tendo sido proferida, apos o acordão anulatorio, decisão final do processo disciplinar, precedida das formalidades julgadas necessarias por imposição da lei, não ha, assim, lugar a decidir sobre os vencimentos de que o recorrente fora preventivamente suspenso. II - A Administração deve, porem, restituir o funcionario a situação anterior a data da demissão anulada, com todos os direitos a ela inerentes, entre os quais o direito ao vencimento desde a data do despacho de demissão.*