046041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046041
Acórdão
Descritores: Evasão com violência, Tentativa, Consumação, Tirada de preso, Concurso de infracções, Arma proibida, Ameaça com arma de fogo, Organização terrorista, Crime de perigo, Crime de resultado, Furto de veículo, Consumpção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026405
Nr Documento: SJ199411230460413
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c1675af5f3a9266802568fc003a9640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046041.AD
Sumário
Há evasão consumada, quando o preso consegue, efectivamente, escapar-se, de modo a dispor de si próprio como um cidadão livre, como sucede no caso de, embora perseguido, entrar num veículo e deixar de ser alvo de perseguição. A apropriação ilícita desse veículo já é crime autónomo, por posterior à consumação da evasão. Quando o preso consegue sair pelo portão da cadeia, mas é perseguido e recapturado de seguida, ainda que essa captura ocorra em local distante da cadeia, apenas se verifica tentativa de evasão. Quem, não estando preso, auxilia outrém a evadir-se, comete apenas o crime do artigo 389 n. 2 do Código Penal. O crime do artigo 288 é um crime de perigo, que pressupõe apenas a associação de indivíduos com vista aos fins nele indicados, independentemente da realização dessas finalidades, ao contrário do artigo 299 que pressupõe, para a sua punição, a prática efectiva dos crimes nele enunciados. Os actos de violência cometidos na realização da evasão - emprego de armas, ameaças com estas, subtracção de fardas, etc. - constituindo embora, quando considerados individualmente, delitos próprios, com concreta qualificação jurídico-penal, são absorvidos e perdem autonomia, por consumidos pela punição da evasão qualificada, excepto se a sua ilicitude for mais grave.