I - Há evasão consumada, quando o preso consegue, efectivamente, escapar-se, de modo a dispor de si próprio como um cidadão livre, como sucede no caso de, embora perseguido, entrar num veículo e...

I - Não há tentativa de crime, sem dolo - propósito de o cometer (artigo 22 n. 1 do Código Penal). II - O autor do crime de coacção a funcionário não pode considerar-se reincidente, pelo facto de...

I - Não constitui erro notório na apreciação das provas, nos termos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal a possibilidade de ter sido diferente a versão dos factos, caso se ouvissem...

I - O artigo 209 do Codigo de Processo Penal em vigor não e inconstitucional, como o não era o artigo 291 do Codigo de Processo Penal de 1929. II - Os casos em que a lei inculca a conveniencia da...

I - E nulo, nos termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação na parte que conheça da responsabilidade criminal de co-reu ja transitada em julgado. II -...

I - O crime do artigo 190 do Código Penal só se verifica quando os presos não estão em estabelecimento prisional. II - A violência constitui elemento do crime do art. 194 do Código Penal. III - A...