039175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039175
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Alegações, Falta
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00009968
Nr Documento: SJ198711110391753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0817555ea187085802568fc0039d9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039175.DD
Sumário
Pelo Procurador Geral Adjunto, no seu parecer foi suscitada a questão previa do não conhecimento, pelo Supremo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos do acordão do tribunal colectivo em julgamento com intervenção do juri e do que o acompanhou relativo a despacho que indeferiu a arguição de nulidades, por falta de alegações daquele e por incompetencia em razão da materia e da hierarquia, quanto a este. Sem razão o foi, porquanto a competencia do Supremo Tribunal de Justiça para o recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidades resulta da que lhe cabe para o recurso do acordão condenatorio e a falta de alegações, quanto a este, por no processo crime, não funcionar o disposto no artigo 684 n. 3 do Codigo de Processo Civil não equivale, a falta de alegações, o facto de elas versarem materias não atendiveis no recurso. Basta que tenham sido apresentadas tempestivamente, como na realidade o foram, embora comuns aos dois recursos. E, assim, de conhecer de ambos os recursos.