26061A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 26061A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Ucp Agricola de Santa Sofia Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/23.
Nr Convencional: JSTA00028348
Nr Documento: SA119880802026061
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a22f0c839ea1d06802568fc0037d5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26061A.EC
Sumário
A suspensão de eficacia pressupõe e exige a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 76 da LPTA. A requerente da suspensão tem de alegar convincentemente factos concretos integradores dos prejuizos possiveis, para poder preencher o requisito positivo enumerado naquele preceito, não bastando para tanto afirmar que a amputação da area de reserva (qualquer amputação) rompe o equilibrio de funcionamento da empresa, afecta a economia da unidade produtiva ou desorganiza o sistema de agricultura adoptado. A qualificação dos prejuizos pertence ao tribunal face a indicação concreta, verosimil e convincente dos danos provaveis, a posição e provas ou elementos fornecidos pelos requeridos e ainda a experiencia comum na materia em causa.