26061A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia pressupõe e exige a verificação cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 76 da LPTA. II - A requerente da suspensão tem de alegar convincentemente factos concretos integradores dos prejuizos possiveis, para poder preencher o requisito positivo enumerado naquele preceito, não bastando para tanto afirmar que a amputação da area de reserva (qualquer amputação) rompe o equilibrio de funcionamento da empresa, afecta a economia da unidade produtiva ou desorganiza o sistema de agricultura adoptado. III - A qualificação dos prejuizos pertence ao tribunal face a indicação concreta, verosimil e convincente dos danos provaveis, a posição e provas ou elementos fornecidos pelos requeridos e ainda a experiencia comum na materia em causa.