001463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O não pagamento, em tempo, do imposto de transacções, eventualmente liquidado nos termos da alinea d) do artigo 26 do Codigo do Imposto de Transacções, importa a conversão em cobrança virtual, com todas as consequencias dai advenientes [alinea c) e paragrafo 3 do artigo 41 do mesmo diploma]. II - Efectuada tal conversão com debito ao respectivo tesoureiro, o prazo de 90 dias por dedução da impugnação conta-se do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos dos artigos 19, paragrafos 1 e 2, parte final, e 89, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.