Quando foi proferido o acórdão 0025775?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Amnistia, Instrução criminal, Pedido

Acórdão

0025775

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de abril de 2002
Relator: Filomena Clemente Lima

AmnistiaInstrução criminalPedidoIndemnização ao lesadoAcção cível conexa com a acção penalProsseguimento do processoContestaçãoJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART71 ART72 ART283 N3 B ART284 N1 ART285 N3 ART311 N2 B N3 ART377 N1. DL605/75 DE 1975/11/03. L59/98 DE 1998/08/25. L29/99 DE 1999/05/12 ART7 ART11 N4 ART12. CCIV66 ART483. CP98 ART129.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 2001/03/13 IN PROC N1426. AC STJ DE 2002/01/17 IN DR I-A DE 2002/05/03. AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-A DE 1999/08/03.

Sumário

Estando em fase de instrução um processo criminal em que se deduziu pedido cível enxertado, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, requerendo a demandante cível o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível, ao abrigo do nº 4, do art. 11º, da Lei nº 29/99, de 12/05, o tribunal deve ordenar o prosseguimento para julgamento, após notificação ao demandado para contestar, querendo.

Texto integral não disponível

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